Questão 84700

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84700

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

Alternativa A:
informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
Alternativa B:
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa C:
acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
Alternativa D:
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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