Questão 84691

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84691

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, de forma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:

Alternativa A:
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativa B:
No acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.
Alternativa C:
Os prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas.
Alternativa D:
A Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada.

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