Questão 846766

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 846766

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Alternativa B:
É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
Alternativa C:
Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Alternativa D:
É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
Alternativa E:
É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

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