Questão 846761

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 846761

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
Alternativa B:
Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
Alternativa C:
A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
Alternativa E:
O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.