Questão 84676 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 84676

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Compra, Da Formalização dos Contratos, Das Compras, Formalização Obrigatória

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.

Diante da situação apresentada e do disposto na Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar:

Alternativa A:
o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.
Alternativa B:
nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.
Alternativa C:
nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.
Alternativa D:
será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.
Alternativa E:
nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.

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Questão 84676

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