Questão 846758

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 846758

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.
Alternativa B:
Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.
Alternativa C:
Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.
Alternativa D:
As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.
Alternativa E:
A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.