Questão 846752

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 846752

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVII - das Sanções

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.

Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório

Alternativa A:
não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.
Alternativa C:
será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.
Alternativa D:
terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa E:
será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

Estatísticas Cadernos

Questão 846752

Continue estudando na plataforma