Questão 846741

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 846741

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.
Alternativa B:
Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
Alternativa C:
Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D:
Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.
Alternativa E:
A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.