Questão 846723 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 846723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XI - das Permissões

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é

Alternativa A:
legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
Alternativa B:
legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
Alternativa C:
ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
Alternativa D:
ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
Alternativa E:
legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.

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Questão 846723

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