Questão
ID 84666Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo, Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Universidade de São Paulo
Com base na lei do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu-se direcionar apenas à União Federal.