Questão
ID 846651Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
A respeito da recuperação judicial é correto afirmar que o devedor, no momento do pedido, deverá atender aos seguintes requisitos legais:
I – exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
II – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
III – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
IV – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
Quais das assertivas acima estão corretas?