Questão
ID 84665Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Capítulo XII - da Motivação, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Dispensa de Empregados Públicos, Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.
IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em