Questão 846633

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 846633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

Alternativa A:
detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.
Alternativa B:
não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.
Alternativa C:
detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.
Alternativa D:
detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.
Alternativa E:
detém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.