Questão
ID 84660Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Execução dos Contratos, Das Garantias, Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.