Questão
ID 846592Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.