Questão 84651

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84651

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos, Taxas e Preços Públicos

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa


Analise o trecho a seguir.


“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”


BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

Alternativas da questão 84651
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