Questão
ID 84640Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Responsabilidade Civil por Omissão, Teoria da Culpa Administrativa (Culpa do Serviço ou Culpa Anônima)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento do dever genérico de ação do Estado: