Questão
ID 846387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Afetação e Desafetação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da administração pública.
Um bem público afetado a uma destinação específica pode ser alienado pela administração pública, já que não existe norma ou princípio que impeça tal ato.