Questão
ID 846376Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de manifestação na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios constitucionais, já que estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham.