Questão
ID 84630Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada, Contrato de Parceria Público-privada, Modalidades de Parcerias, Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas dispostas na Lei n. 11.079/2004:
I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R\$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.
Assinale a alternativa correta: