Questão
ID 84628Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Fundação Hemominas
A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de: