Questão 84617

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84617

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá

No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.
Alternativa B:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.
Alternativa D:
A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.
Alternativa E:
A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.

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