Questão
ID 84613Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Espécies, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.