Questão 84607

A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.

Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.

Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.

É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.

Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.