Questão
ID 845817Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
A criação de um município é feita mediante lei estadual, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.