Questão 84566

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84566

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Farroupilha


Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal, sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente nessa situação é:

Alternativas da questão 84566
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