Questão
ID 84566Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Farroupilha
Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal, sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente nessa situação é: