Questão 845607

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 845607

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2002 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

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