Questão 845606

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 845606

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2002 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.
Alternativa B:
Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.
Alternativa C:
A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Alternativa D:
Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.