Questão
ID 845379Disciplina: Direito Civil
Assunto: União Homoafetiva e Seu Enquadramento Como União Estável
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Entre os direitos assegurados à população LGBTQIAP+ está a compreensão de que casais homoafetivos que têm convivência duradoura, pública e contínua podem oficializar sua união nos mesmos moldes legais que os casais heterossexuais. No que tange à temática dos direitos de casais homoafetivos, a primeira conquista foi a legalização referente