Questão
ID 84536Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133), Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue os itens subsequentes, relativos a sistema de registro de preços e a convênios e instrumentos congêneres.
Na prestação de contas de convênios, os saldos remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.