Questão
ID 84531Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação, Alienação de Bens Públicos, Das Alienações
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.