Questão 845283

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 845283

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE PB

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n^o 4/2013, no que concerne à instrução do inquérito civil, estabelece que

Alternativa A:
as diligências de caráter probatório, sobretudo de conteúdo técnico, deverão ser elaboradas por servidor do Ministério Público.
Alternativa B:
todas as declarações e depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes e por duas testemunhas.
Alternativa C:
a apresentação de documentos ou subsídios ao Ministério Público para melhor apuração dos fatos, durante a tramitação do inquérito civil, deverá ser feita por pessoa já identificada nos autos.
Alternativa D:
os resultados das audiências públicas no curso do inquérito civil vinculam a atuação do Ministério Público.
Alternativa E:
as requisições ou notificações dirigidas ao Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos Desembargadores, aos Procuradores de Justiça e aos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este a valoração do contido no expediente.