Questão
ID 845282Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE PB
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 4/2013, acerca da notícia de fato, estabelece que