Questão 845280

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 845280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Consoante dispõe a Lei Complementar n^o 97, de 22 de dezembro de 2010,

Alternativa A:
os membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da irredutibilidade de subsídios e da independência funcional.
Alternativa B:
as garantias da vitaliciedade e a da irredutibilidade de subsídios passam a vigorar após decorridos dois anos de exercício.
Alternativa C:
a garantia da irredutibilidade de subsídios pode ser interrompida por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta.
Alternativa D:
a inamovibilidade é garantida aos membros do Ministério Público, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, respeitadas as exigências legais.
Alternativa E:
a garantia da independência funcional está vinculada à confirmação no cargo.