Questão
ID 84522Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Concessão Administrativa, Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.