Questão 845198

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 845198

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições
Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

Alternativa A: ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
Alternativa B: representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
Alternativa C: rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Alternativa D: representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual.
Alternativa E: representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

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