Questão 845195

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 845195

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas
de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto
constitucional,

Alternativa A: as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo
de incidência do ICMS.
Alternativa B: as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída
a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
Alternativa C: o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
Alternativa D: o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado
Federal.
Alternativa E: as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

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