Questão
ID 845189Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens Desapropriáveis
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário
de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding,
sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle
governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding,
sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle
governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,