Questão 845185

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 845185

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse
difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatos

Alternativa A: não poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de
arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva.
Alternativa B: poderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado
não fica impedido de aforar a ação.
Alternativa C: não poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas
não examinadas pelo órgão do Ministério Público.
Alternativa D: não poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão
poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas.
Alternativa E: poderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses defendidos
pelo Ministério Público.

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Questão 845185

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