Questão 845166

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 845166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

Alternativa A: passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do
recebimento da denúncia.
Alternativa B: relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do
voto no momento em que é proferido.
Alternativa C: excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o
exercício do mandato.
Alternativa D: restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
Alternativa E: restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas
parlamentares.