Questão 84509

A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social.

Em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais, dispensado o estabelecimento de cláusula de reversão.

Os bens de uso comum do povo devem ter, em qualquer caso, um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

A alienação de bens móveis permanentes antieconômicos ou irrecuperáveis deve dar-se por licitação.