Questão 845071

Direito Civil · 2015

Questão

ID 845071

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por
sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei
no 777

Alternativa A: só volta a valer se houver disposição expressa
nesse sentido na Lei no 999.
Alternativa B: volta sempre a valer a partir da data da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.
Alternativa C: não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo
necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
Alternativa D: pode voltar a valer se o Presidente da República
estabelecer essa previsão por Decreto.
Alternativa E: volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.