Questão
ID 845070Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado
político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo
de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do
ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa
por conduta praticada à época em que exerceu o
cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as
contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,
razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas
na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus
político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo
de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do
ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa
por conduta praticada à época em que exerceu o
cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as
contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,
razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas
na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus