Questão 84507

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84507

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Decadência Administrativa

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.
Alternativa B:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa C:
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.
Alternativa D:
A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.
Alternativa E:
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.