Questão
ID 845063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Sobre o Mandado de Segurança, considere:
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.
III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em