Questão 845029

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 845029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos
é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: São assegurados, nos termos da lei, a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas
atividades desportivas.
Alternativa B: São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização
do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas.
Alternativa C: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Alternativa D: A sucessão de bens de estrangeiros situados no
país será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Alternativa E: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.