Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao
acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os
demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um
ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de