Questão
ID 84491Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.