Questão
ID 84488Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Marau
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de: