Questão
ID 844791Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:
Direito Administrativo · 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba